Altera a Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, para modernizar o marco legal das Zonas de Processamento de Exportações.

Dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportações – ZPE e dá outras providências.

Dispõe sobre incentivos fiscais e financeiros a atividades produtivas nas áreas de influência da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste – SUDENE.

Dispõe sobre o Novo Regulamento das Zonas de Processamento de Exportações.

Dispõe sobre as Zonas de Processamento de Exportações (ZPE).

Regulamenta o licenciamento ambiental.

Institui e implanta a Zona de Processamento de Exportações do Ceará – ZPE Ceará, localizada nos Municípios de Caucaia, São Gonçalo do Amarante e Paraipaba, no Estado do Ceará.

Dispõe sobre a regulamentação do ICMS nas operações internas oriundas de Zona de Processamento de Exportações.

Altera e dá outras providências ao Decreto 33.251/2019.

Zona de Processamento de Exportações do Estado do Ceará.